| Título: |
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LEI Nº 17.019 20/12/2018 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Confere nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 13.858, de 25 de junho de 2004, para o fim de revalorizar a Gratificação por Assistência Militar, devida aos Policiais Militares do Estado de São Paulo que prestam serviços na Assessoria Policial-Militar da Prefeitura do Município de São Paulo; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o inciso XVIII ao art. 3º da Lei nº 16.080, de 30 de setembro de 2014, que dispõe sobre o valor da menor remuneração bruta mensal a ser paga aos servidores do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QTG, optantes ou não pelo plano de carreira instituído pela Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015; cria e altera funções de confiança no Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo instituído pela Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011; e extingue cargos de provimento em comissão do Quadro dos Profissionais da Administração instituído pela Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994. |
| Publicação: |
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DOC 21/12/2018 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 356/2018 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Bruno Covas |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.858/2004 - Cria a Gratificação por Assistência Militar, a ser paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo que prestam serviços na Assessoria Policial Militar do Gabinete da Prefeita.; (ver documento)
Lei nº 15.510/2011 - Institui novo plano de carreira para os titulares de cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, integrantes do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006.; (ver documento)
Lei nº 16.080/2014 - Dispõe sobre o reajustamento da Escala de Padrões de Vencimentos e fixa o valor da menor remuneração bruta mensal a ser paga aos servidores públicos municipais do Quadro da Guarda Civil Metropolitana. (ver documento)
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| Indexação: |
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Assistência Militar - Assessoria Policial Militar - Gabinete do Prefeito - Gratificação por Assistência Militar - Policial militar - Reajustamento - Cálculo - Guarda Civil Metropolitana - Remuneração - Gratificação pelo Exercício da Atividade de Motorista de Viatura Operacional da Guarda Civil Metropolitana - Menor Remuneração - Quadro da Guarda Civil Metropolitana - Guarda Civil Metropolitano - Criação - Cargo em comissão - Cargo de confiança - Quadro do Pessoal da Administração Tributária - Extinção - Quadro dos Profissionais da Administração - Cargo de livre provimento - Coordenador de projetos |